Meio Ambiente e gestão de conflitos

DIREITOS HUMANOS – MEIO AMBIENTE

Gestão de Conflitos Socioambientais

Entender meio ambiente como direito humano fundamental significa que sua realização é condição necessária para a garantia de uma vida digna e sadia a qualquer ser humano. Só se pode falar na realização de outros direitos, a partir da garantia do maior deles, que é o direito à vida e ao mundo que habitamos de uma modo saudável.

“O reconhecimento do direito a um meio ambiente sadio configura-se, na verdade, como extensão do direito à vida, quer sob o enfoque da própria existência física e saúde dos seres humanos, quer quanto ao aspecto da dignidade desta existência – a qualidade de vida – que faz com que valha a pena viver” – Edis Milaré, Direito do Ambiente, Revista dos Tribunais, 2004.

Por não ser individual, particular, a ninguém é dado o direito de destruir ou praticar atos que agridam o meio ambiente, pois estará violando direitos de outras pessoas e mesmo de outros seres vivos. É um direito do qual todos são titulares ao mesmo tempo, por isso é caracterizado como direito “difuso”, ou seja, espalhado por toda a sociedade.

Sua importância está mais enraizada nas comunidades tradicionais, rurais e indígenas, que têm uma relação direta de dependência dos recursos naturais.

O direito ao meio ambiente implica também no “direito à sustentabilidade” e no questionamento da idéia do desenvolvimento voltada somente para o crescimento econômico e para a produção desenfreada de bens e serviços.

Justiça Ambiental:

O acesso justo e equitativo, direto e indireto, aos recursos ambientais também é elemento básico para a realização do direito humano ao meio ambiente, ou para a realização da justiça ambiental, que assegura que nenhum grupo social, seja ele étnico, racial ou de classe, suporte uma parcela desproporcional dos efeitos negativos dos danos ambientais; que todos os grupos tenham acesso justo aos recursos ambientais do país e tenham amplo acesso à informação e a processos administrativos e participativos na definição de políticas, planos, programas e projetos que lhes dizem respeito – Rede Brasileira de Justiça Ambiental – www.justicaambiental.org.br

Direito Internacional:

O interesse dos Estados e a preocupação jurídica do ser humano com a qualidade de vida e a proteção ao meio ambiente como bem difuso, surgiu a partir da contestação do processo de degradação ambiental e da crescente consciência sobre a finitude dos recursos naturais.

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, em Junho de 1972, representa no cenário internacional, a sistematização deste novo olhar, sendo a Declaração de Estocolmo considerada como o marco de nascimento do Direito Ambiental internacional.

“Princípio 1: o ser humano tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras”

Na mesma oportunidade da Conferência de Estocolmo, foi criado o PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente – que é a agencia do Sistema ONU responsável por monitorar a ação internacional e nacional para a proteção do meio ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável.

Tratados e Diplomas internacionais que garantem o Direito Humano ao meio ambiente:

C    Declaração Universal de Direito Humanos, que dispõe que toda pessoa tem direito a um nível de vida adequado que lhe assegure saúde e bem estar;

C    Disposições do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em que se reconhece que nenhum povo pode ser privado de seus próprios meios de subsistência;

C    Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que substabelece o direito a toda pessoa de viver em meio ambiente sadio e de contar com serviços públicos básicos;

C    Declaração de Estocolmo sobre Meio Ambiente, a Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Agenda 21, a Convenção sobre Mudança do Clima, a Convenção sobre Diversidade Biológica, a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a Convenção sobre Diversificação, a Convenção da Basiléia sobre Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos, a Convenção de Roterdã, os compromissos internacionais assumidos ocasião da Cúpula do Milênio e outros que tratam da proteção dos recursos ambientais.

Legislação Ambiental:

Foi só após participar da primeira grande conferência sobre o meio ambiente, realizada em Estocolmo em 1972, que o Brasil criou a Sema – Secretaria de Meio Ambiente -, para lidar com a questão ambiental. Aos poucos foram surgindo movimentos, organizações e instituições de pesquisa voltadas para a proteção do meio ambiente.

Na década de 80, influenciado pela criação de um direito ambiental internacional, o Brasil promulgou leis de extrema importância para a tutela do Meio Ambiente, como a Lei 6938/81. Tal lei, que estabelece a Política Nacional para o Meio Ambiente, foi o marco inicial de uma proteção jurídica nacional para com as questões ambientais, estabelecendo a responsabilidade por prática de danos ambientais e criando instrumentos de defesa do bem.

Na sequência, em meio a pressões sociais e econômicas, a Constituição Federal de 1988 tratou com extrema relevância o tema, definindo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial ao futuro da humanidade. Dispensou um Capítulo inteiro à proteção ao meio ambiente, o capítulo VI do Título VIII, com o artigo 225, seus parágrafos e incisos:

Artigo 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.”

Para a proteção do bem de uso comum e garantia de uma vida saudável, o direito ambiental utilizou-se de uma série de princípios, expressos tanto na Constituição brasileira quanto na Política Nacional de Meio Ambiente. Dentre os princípios, cabe destacar os seguintes:

a)            Princípio do acesso justo e democrático aos recursos naturais – os bens ambientais devem ser utilizados de forma a satisfazer as necessidades comuns a todos os habitantes da Terra, orientando-se sempre pela igualdade de oportunidades no seu uso.

b)            Princípio da prevenção ou preocupação – determina que as normas de direito ambiental devem sempre se orientar para o fato de que é necessário que o meio ambiente seja preservado e protegido como patrimônio público.

c)            Principio da reparação – decorrente do princípio da prevenção, orienta que aquele que causar lesão a bens ambientais deve ser responsabilizado por seus atos por seus atos, reparando ou indenizando, de forma adequada, os danos causados (artigo 225, 3 da CF).

d)            Principio da qualidade – orienta para o fato de que o meio ambiente deve ter qualidade propícia a vida saudável e ecologicamente equilibrada. A exposição de comunidades e trabalhadores a contaminantes oriundos de fábricas, usinas e derramamentos, bem como o uso de máquinas e equipamentos ruidosos no ambiente de trabalho, são exemplos de descumprimento do princípio da qualidade ambiental.

e)            Princípio da participação popular – decorre da necessidade de uma democracia participativa, bem como do fato de que cuidar do meio ambiente não é tarefa apenas do Estado, mas de toda a sociedade civil. Assim é fundamental um espaço de diálogo e cooperação entre os diversos atores sociais, seja para a formulação e execução de políticas e ações ambientais, seja para a solução de problemas.

f)             Princípio da publicidade ou da informação – decorre do princípio da participação e permite que os indivíduos possam participar ativamente de questões atinentes ao meio ambiente. A Lei 10650/03 dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama, Sistema Nacional de Meio Ambiente. Por esta lei, os órgãos do Sisnama ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob a guarda em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico.

g)            Ordem econômica e desenvolvimento sustentável – em seu artigo 170, a Constituição Federal determina que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, observados os princípios da soberania nacional, da função social da propriedade, busca do pleno emprego e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e seus processos de elaboração e prestação.

h)            Função ambiental da propriedade – nos artigos 182 e 186, a Constituição Federal condiciona o exercício da propriedade ao cumprimento de uma função sócio-ambiental, que é a obrigação que o proprietário tem de dar destinação à sua propriedade de forma que, além de atender aos seus interesses, este exercício promova os interesses da sociedade e respeite as normas ambientais.

i)              Política Agrícola Ambiental – a política agrícola ambiental inclui, além da eletrificação rural (art 137 da CF), as atividades agropecuária, agroindustriais, pesqueiras e florestais. A Lei 8171/91 traça os objetivos básicos de proteção, recuperação e preservação dos recursos naturais e do meio ambiente.

j)              A Proteção das Águas e a Política Nacional de Recursos Hídricos – dada a sua importância, a água é considerada um bem de domínio público, um bem de todos, cabendo ao Poder Público a sua gestão, que compreende a fiscalização e autorização para o uso da água pelo particular, respeitando as normas do direito ambiental. A Política Nacional dos Recursos Hídricos prevê prioridade para o consumo humano e animal. A matéria é tratada pela Lei 9433/97 que prevê a gestão participativa e descentralizada das águas através dos Comitês de Bacias Hidrográficas.

Deveres Específicos do Poder Público na Proteção do Meio Ambiente:

 

a)            Defender e preservar o meio ambiente, de modo a mantê-lo ecologicamente equilibrado;

b)            Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais; prover o manejo ecológico das espécies e dos ecossistemas;

c)            Preservar a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

d)            Dar acesso à informação sob sua guarda: a sociedade tem o direito de receber do Estado informações sobre as condições atuais e futuras do meio ambiente e sobre as suas ações em defesa do mesmo;

e)            Definir espaços territoriais e sues componentes a serem especialmente protegidos; disciplinar e fiscalizar seu uso (Unidades de Conservação);

f)             Exigir Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental e dar-lhe publicidade;

g)            Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

h)            Proteção especial à fauna e flora; proteção especial a macrorregiões (floresta amazônica, mata atlântica, pantanal, caatinga, cerrado, pampas);

i)              Promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino;

j)              Identificar as terras devolutas (terras públicas não discriminadas, que não receberam ainda qualquer uso público) necessárias à proteção dos ecossistemas naturais;

k)            Demarcar territórios indígenas (art 231 CF), quilombolas (art 68 CF) e de outras comunidades tradicionais (Convenção 169 OIT e Decreto 6040/07), garantindo-lhes acesso aos bens naturais essenciais à sobrevivência física e cultural;

l)              Responsabilizar o causador do dano ambiental (princípio da reparação).

Organizações com atuação em conflitos sócio-ambientais

. REDE BRASILEIRA DE JUSTIÇA AMBIENTAL

www.justicaambiental.org.br

. Relatoria Nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente

meioambiente@dhescbrasil.org.br

. Rebrip – Rede Brasil de Integração dos Povos

www.rebrip.org.br

. Via Campesina

www.viacampesina.org

. ACPO – Associação de Combate aos Poluentes

www.acpo.org.br

. Coordenação Nacional das Comunidades Negras Rurais Quilombolas

www.conaq.org.br

. COIAB – Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

www.coiab.com.br

. Libres – Liga Brasil de Responsabilidade Social

www.libresbrasil.org

. Comissão Pastoral da Terra

www.cptnacional.org

. Comissão Pró-Indio

www.cpisp.org.br

. FBOMS – Fórum Brasileiro de Organizações e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e Desenvolvimento

www.fboms.org.br

. Instituto Socioambiental

www.socioambiental.org.br

. Rios Vivos

www.riosvivos.org.br

. IBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas

www.ibase.org.br

. MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens

www.mabnacional.org.br

. MPA – Movimento dos Pequenos Agricultores

www.mpabrasil.org.br

. MST – Movimento dos Sem Terra

www.mst.org.br

. PACS – Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul

www.pacs.org.br

 

 

 

 

 

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