Principais Leis Ambientais do Brasil

 

  • Lei 4.771/65 – Código Florestal revogado (o novo encontra-se ao final)
  • Lei 5.197/67 – Dispõe sobre a proteção à fauna
  • Lei 6.453/77 – Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares
  • Lei 6.513/77 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico
  • Lei 6.766/79 – Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano
  • Lei 6.803/80 – Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição,
  • Lei 6.894/80 – Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura
  • Lei 6.902/81 – Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental
  • Lei  6.938/81 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação
  • Lei 7.661/88 -Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro
  • Lei 7.802/89– (Agrotóxicos) Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
  • Lei 8.617/93 – Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros
  • Lei 9.055/95 – (Abesto/Amianto) Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim
  • Lei 9.433/97 – Dispõe sobre a Politica Nacional de Recursos Hídricos e institui o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
  • Lei 9.605/98 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
  • Lei 9.795/99 – Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental
  • Lei 9.985/00 – Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências
  • Lei 9.966/00 – Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e outras Substancias Nocivas ou Perigosas
  • Lei 10.257/01 – (Estatuto da Cidade)  Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana
  • Lei 11.105/05 – (Lei de Biossegurança) Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB
  • Lei 11.284/06 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro – SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal – FNDF
  • Lei 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica
  • Lei 11.445/07 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico
  • Lei 11.516/07 – Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
  • Lei 11.794/08 – Regulamenta o inciso VII do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais
  • Lei 12.114/09 – Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima
  • Lei 12.187/09 -Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC
  • Lei 12.305/10 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos
  • Lei 12.334/10 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, destinadas para a acumulação de água para qualquer uso
  • Lei Nº 12.533/11 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças Climáticas
  • Lei Nº 12.512/11 – Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e altera outras normas legais
  • Lei Nº 12.484/11 – Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu
  • Lei Nº 12.651/12– Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; e altera outras normas legais
  • Lei nº 12.678/12 – Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
  • Lei Nº 12.633/12 – Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental
  • Lei Nº 12.651/12 – Institui o Novo Código Florestal  (alterada pela Lei 12.727/12)

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