LEI 9605 (Crimes Ambientais) – Índice Remissivo

AÇÃO PENAL
—  pública incondicionada: art. 26

AÇÃO FISCALIZADORA
—  obstar ou dificultar: art. 69

APREENSÃO
—  espécie de infração administrativa: art. 72, IV
— de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos,    petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na   infração: art. 72, IV
— destinação dos produtos apreendidos: art. 25, §§ 1º, 2º, 3º e 4º

CÓDIGO PENAL
— aplicação subsidiária: art. 79

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
— aplicação subsidiária: art. 79

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
arts. 77 e 78

CRIMES AMBIENTAIS 
— crimes contra a administração ambiental: arts. 66 a 69  (vide item    específico)
— crimes contra a fauna: arts. 29 a 36  (vide item específico)
— crimes contra a flora: arts 38 a 53  (vide item específico)
— crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural: arts. 62 a 65  (vide item específico)
— crimes relativos à poluição e outros crimes ambientais: arts. 54 a 61  (vide item específico)

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
arts. 66 a 69
— afirmação falsa, omissão da verdade ou sonegação de informações ou   dados técnico-científicos feitas pelo funcionário público em procedimento  de autorização ou de licenciamento ambiental; pena: art. 66
— concessão, pelo funcionário público, de licença, autorização ou permissão   em desacordo com as normas ambientais; pena: art. 67
— modalidade culposa: art. 67, parágrafo único
— imposição de  óbices e dificuldades à ação fiscalizadora do Poder Público;   pena: art. 69
— não cumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental; pena:   art. 68
— modalidade culposa: art. 68, parágrafo único

CRIMES CONTRA A FAUNA
arts. 29 a 36
— abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados,   nativos ou exóticos; pena: art 32
— caso de aumento de pena: art. 32, § 2º
— exportação de peles e couros de anfíbios e répteis: art. 30
— introdução de espécime animal no País; pena: art. 31
— matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória; pena: art. 29
— possibilidade de não aplicação da pena pelo juiz no caso de guarda    doméstica: art. 29, § 2º
— impedimento à procriação da fauna, dano ou  destruição de ninho, abrigo    ou criadouro   natural; pena: art. 29, §1º., I, II
— venda, aquisição, utilização, transporte de ovos, larvas ou espécimes    da fauna silvestre e dos produtos e objetos dela oriundos: art. 29, § 1º., III
— praticados contra espécie rara ou ameaçada de extinção, ou em    decorrência do exercício  de caça profissional; caso de aumento de    pena:  art. 29, § 4º., I
— praticados em período proibido à caça; caso de aumento de pena: art. 29, § 4º., II
— praticados durante a noite; caso de aumento de pena: art. 29, § 4º., III
— praticados com abuso de licença; caso de aumento de pena: art. 29, § 4º., IV
— praticados em unidade de conservação; caso de aumento de pena: art. 29, § 4º.,V
— praticados com emprego de métodos ou instrumentos capazes de    provocar destruição em massa: art. 29, § 5º
— não aplicação das disposições deste artigo aos atos de pesca: art. 29, § 7º.
— perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes   ou carreamento de materiais; art.33
— degradação de viveiros, açudes e estações de aqüicultura; pena: art.33,  parágrafo único, I
— exploração de campos naturais de invertebrados aquáticos e algas;    pena:  art.33, parágrafo único, II
— fundeamento de embarcações ou lançamento de detritos em bancos    de moluscos ou corais: art.33, parágrafo único, III
— pesca em períodos proibidos e lugares interditados; pena: art. 34, parágrafo   único, I
— pesca de espécies a serem preservadas ou espécimes com tamanhos   inferiores aos permitidos; pena: art. 34, parágrafo único, II
— pesca com explosivos ou substâncias tóxicas; pena: art. 35, I e II
— transporte, comercialização, beneficiamento ou industrialização de    espécimes provenientes da pesca proibida; pena: art. 34, parágrafo único, III

CRIMES CONTRA A FLORA
arts 38 a 53
— causas de aumento de pena: art. 53, I e II, a, b, c, d, e
— comércio ou utilização de motosserra; pena.: art. 51
— corte de árvores em floresta de preservação permanente; pena: art. 39
— corte de madeira de lei ou sua transformação em carvão; pena: art. 45
— dano às unidades de conservação; pena: art. 40  (vide também DANO e  UNIDADES DE

CONSERVAÇÃO 
— afetando espécies ameaçadas de extinção; circunstância agravante: art. 40, § 2º
— modalidade culposa: art. 40, § 3º
— destruição ou dano a floresta de preservação permanente, pena: art. 38
— modalidade culposa; pena: art. 38, parágrafo único
— destruição ou dano a plantas de ornamentação; pena: art. 49
— modalidade culposa: art. 49, parágrafo único
— destruição ou dano a florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora   de dunas; pena: art. 50
— extração de florestas de domínio público ou de preservação permanente;   pena: art. 44
— fabricação, venda, transporte ou soltura de balões; pena: art.42
— introdução, em unidades de conservação, de substâncias ou instrumentos   para caça ou exploração de produtos florestais; pena: art. 52
— provocação de incêndio; pena: art. 41
— modalidade culposa; pena: art. 41, parágrafo único
— recebimento ou aquisição de produtos de origem vegetal, sem a    exigência de licença do vendedor; pena: art. 46
— regeneração de vegetação: impedir ou dificultar; pena: art. 48
— venda, transporte ou guarda de produtos de origem vegetal sem licença;   pena: art. 46, parágrafo único

CRIMES RELATIVOS À POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES AMBIENTAIS
arts. 54 a 61
— construção, reforma, ampliação, instalação ou colocação em    funcionamento de instalação, obras ou serviços potencialmente poluidores;   pena: art. 60
— difusão de doença ou praga; pena: art. 61
— execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais, pena: art. 55 e parágrafo único
— poluição; pena: art. 54
— modalidade culposa; pena: art. 54, § 1º
— de área rural ou urbana imprópria para ocupação humana; pena: art. 54, § 2º, I
— atmosférica, causando danos à saúde da população; pena: art. 54, § 2º, II
— hídrica, levando à interrupção do abastecimento público de água;    modalidade qualificada; pena: art. 54, § 2º, III
— impedimento ao uso público de praias; pena: art. 54, § 2º, IV
— lançamento de resíduos, detritos, óleos ou substâncias oleosas; pena:  art. 54, § 2º, V
— produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento e guarda de   substância tóxica ou
nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, pena:  art. 56 e § 1º
—aumento de pena: art. 56, § 2º
— modalidade culposa; pena: art. 56, § 3º

CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL
arts. 62 a 65
— alteração de edificação ou local especialmente protegido por lei; pena: art. 63
— ato de pichar ou grafitar edificação ou monumento urbano; pena: art. 65
— modalidade qualificada; pena: art. 65, parágrafo único
— construção em solo não edificável ou no seu entorno; pena: art. 64
— destruição, inutilização ou deterioração de bem especialmente protegido   ou do patrimônio cultural; pena: art. 62 

DANO AMBIENTAL
— às unidades de conservação; art. 40
— afetando as espécies ameaçadas de extinção no interior das unidades de conservação; circunstância agravante: art. 40, § 2º
— caso de aumento de pena em crimes dolosos: art. 58, I
— em caso de risco de dano, furtar-se à adoção de medida de precaução:   art. 54, § 3º
— laudo de reparação: art. 17
— reparação como arrependimento, circunstância que atenua a pena: art.14, II
— reparação como meio de extinção de punibilidade: art. 28, I
— valor da reparação fixado em sentença penal condenatória: art. 20

EXCLUSÃO DE ILICITUDE
— abate de animal, em estado de necessidade; para proteção de lavouras,   pomares e rebanhos; e de animais nocivos: art. 37, I, II e IV

FAUNA
arts. 29 a 36
— abuso e maus tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados,   nativos ou exóticos; pena: art.32
— fauna silvestre; conceituação: art. 29, § 3º
— fauna silvestre: proibição de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar   espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória: art. 29

FAUNA AQUÁTICA 
— perecimento, art. 33

FLORA
— floresta de preservação permanente (vide item específico)
— floresta nativa ou plantada: dano ou destruição: art. 50
— madeira de lei: corte ou transformação em carvão; art. 45
— plantas de ornamentação: dano ou destruição: art. 49
— produtos de origem vegetal, lenha e carvão: arts. 45 e 46
— vegetação fixadora de dunas dano ou destruição art. 50  

FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
— corte de árvores: art. 39
— destruição ou dano: arts 38
— extração em: art. 44

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL
— aplicação cumulativa de sanção no caso de duas ou mais infrações: art. 72, § 1º
— conceito: art. 70
— definição das autoridades competentes para lavrar auto de infração   ambiental e instaurar processo administrativo: art. 70, § 1º
— obrigação de a autoridade competente promover apuração imediata de   infração ambiental de que tiver conhecimento: art. 70, § 3º
— prazos para apuração de infração ambiental: art. 71, I, II, III, IV
— rol: art. 72, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI
— sanções para as infrações administrativas: art. 72, I a XI e parágrafos

INFRAÇÃO PENAL
— condição: art. 28, V

MULTA ADMINISTRATIVA
— destinação dos valores arrecadados: art. 73
— limites: art. 75
— multa simples: art. 72, II, §§ 3º., 4º. e 5º
— multa diária: art. 72, III
— substituição de multa federal: art. 76
— unidades de medida: art. 74

PENA
— aplicação: arts. 6º. a 24
— de interdição temporária de direitos: art. 10
— circunstâncias agravantes, constituidoras e qualificadoras do crime:    arts. 15 e 40, § 2º
— circunstâncias atenuantes: art. 14
— suspensão condicional: art. 16

PENA DE MULTA
— aplicação a crimes de menor potencial ofensivo: art. 27
— cálculo: arts. 18 e 19
— cominação a pessoa jurídica: art. 21, I

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
— caso de suspensão condicional da pena: art. 16
— casos de substituição pelas penas restritivas de direitos: art. 7º., I e II

PENA RESTRITIVA DE DIREITOS 
— casos de propositura de ação imediata: art. 27
— casos de substituição das penas privativas de liberdade:  art. 7º., I e II
— cominadas à pessoa jurídica: art. 22, I, II e III
— espécies: art. 8º., I , II, III, IV e V
— prestação pecuniária: art. 8º., IV, e 12
— recolhimento domiciliar: art. 13

PESCA 
— conceito: art. 36
— em períodos proibidos e lugares interditados: art. 34
— de espécies a serem preservadas ou com tamanhos inferiores aos permitidos: art. 34, parágrafo único, I
— de quantidades superiores às permitidas: art. 34, parágrafo único , II
— não aplicação das disposições do art. 29, relativas a crime contra a fauna   silvestre, aos atos de pesca: art. 29, § 6º
— pesca com explosivos, art. 35
— pesca com substâncias tóxicas;: art. 35, II
— transporte, comercialização, beneficiamento ou industrialização de espécimes provenientes da pesca proibida; pena: art. 34, parágrafo único, III

PESSOA JURÍDICA
— liquidação: art. 24
— penas aplicáveis: art. 21, I, II e III
— penas restritivas de direito: art. 22
— prestação de serviços à comunidade: art. 23
— responsabilização civil, administrativa e penal: arts. 2º. e 3º   PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO
— destruição, dano: art. 49

PRAZOS
— de proibição de contratação com o Poder Público: art. 10, I; art. 22, § 3º
— do processo administrativo para apuração da infração ambiental: art. 71
— de regulamentação da lei: art. 80 
— de suspensão da prescrição em processo penal: art. 28, II
— de suspensão do processo: art. 28, II

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA
— pena restritiva de direito: art. 8º
— conceito, aplicação, cumprimento: art. 12

PROCESSO ADMINISTRATIVO
— competência para instauração: art. 70, § 1º
— prazos: art. 71

PROVA
— aproveitamento, no processo penal, de perícia produzida em inquérito civil   ou juízo civil:  parágrafo único do art. 19
— perícia de constatação de dano ambiental: fixação do montante do prejuízo:   art. 19
— produção de provas em cooperação com outros países: art. 77, I

RECOLHIMENTO DOMICILIAR
— condição: art. 13

RECURSOS MINERAIS
— execução de pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais: art. 55

REPRESENTAÇÃO
— oferecimento: art. 70, § 2º

SENTENÇA
— penal condenatória: fixação de valor para reparação dos danos: art. 20
— penal condenatória: fixação de valor para efetuar-se a execução: art. 20,   parágrafo único

SUSPENSÃO DO PROCESSO
— prorrogação de prazo em caso de reparação incompleta do dano ambiental:   art. 28, II
— suspensão do prazo de prescrição em processo penal: art. 28, II

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
— circunstância agravante: art. 15: art. 40, § 2º  dano: art. 40
— definição: art. 40, § 1º
— introdução de substâncias ou instrumentos para caça ou exploração de   produtos ou subprodutos florestais: art.52

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