LEI 9605 – Antes e depois

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,  praticamente se transformou num marco divisor na questão ambiental. Tanto para profissionais que atuam neste segmento, como para empresários e mesmo para a consciência do ser humano de um modo geral, é sumamente importante conhecer os seus preceitos.
Antes de transcrevermos a Lei 9.605, que mencionamos acima, incluímos aqui uma comparação do ANTES e DEPOIS de sua aprovação

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ANTES

DEPOIS

  • Leis esparsas, de difícil aplicação
  • A legislação ambiental é consolidada; As penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas
  • Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente
  • Define a responsabilidade da pessoa jurídica – inclusive a responsabilidade penal – e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração.
  • Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental.
  • Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional.
  • A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade
  • A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental
  • Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa
  • A partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente.
  • Aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 02 (dois) anos.
  • É possível substituir penas de prisão até 04 (quatro) anos por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade. A grande maioria das penas previstas na lei tem limite máximo de 04 (quatro) anos.
  • A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida.
  • Produtos e subprodutos da fauna e flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos.
  • Matar um animal da fauna silvestre, mesmo para se alimentar, era crime inafiançável.
  • Matar animais continua sendo crime. No entanto, para saciar a fome do agente ou da sua família, a lei descriminaliza o abate.
  • Maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção.
  • Além dos maus tratos, o abuso contra estes animais, bem como aos nativos ou exóticos, passa a ser crime.
  • Não havia disposições claras relativas a experiências realizadas com animais.
  • Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos
  • Pichar e grafitar não tinham penas claramente definidas.
  • A prática de pichar, grafitar ou de qualquer forma conspurcar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano de detenção.
  • A prática de soltura de balões não era punida de forma clara.
  • Fabricar, vender, transportar ou soltar balões, pelo risco de causar incêndios em florestas e áreas urbanas, sujeita o infrator à prisão e multa.
  • Destruir ou danificar plantas de ornamentação em áreas públicas ou privadas, era considerado contravenção.
  • Destruição, dano, lesão ou maus tratos às plantas de ornamentação é crime, punido por até 01 (um) ano.
  • O acesso livre às praias era garantido, entretanto, sem prever punição criminal a quem o impedisse.
  • Quem dificultar ou impedir o uso público das praias está sujeito a até 05 (cinco) anos de prisão.
  • Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções.
  • O desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeito a pesadas multas.
  • A comercialização, o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais eram punidos como contravenção.
  • Comprar, vender, transportar, armazenar madeira, lenha ou carvão, sem licença da autoridade competente, sujeita o infrator a até 01 (um) ano de prisão e multa.
  • A conduta irresponsável de funcionários de órgãos ambientais não estava claramente definida.
  • Funcionário de órgão ambiental que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, pode pegar até 03 (três) anos de cadeia.
  • As multas, na maioria, eram fixadas através de instrumentos normativos passíveis de contestação judicial.
  • A fixação e aplicação de multas têm a força da lei.
  • A multa máxima por hectare, metro cúbico ou fração era de R$ 5 mil.
  • A multa administrativa varia de R$ 50 a R$ 50 milhões.

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