A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,  praticamente se transformou num marco divisor na questão ambiental. Tanto para profissionais que atuam neste segmento, como para empresários e mesmo para a consciência do ser humano de um modo geral, é sumamente importante conhecer os seus preceitos.
Antes de transcrevermos a Lei 9.605, que mencionamos acima, incluímos aqui uma comparação do ANTES e DEPOIS de sua aprovação

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ANTES

DEPOIS

• Leis esparsas, de difícil aplicação

• A legislação ambiental é consolidada; As penas têm uniformização e gradação adequadas e as infrações são claramente definidas

• Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente

• Define a responsabilidade da pessoa jurídica – inclusive a responsabilidade penal – e permite a responsabilização também da pessoa física autora ou co-autora da infração.

• Pessoa jurídica não tinha decretada liquidação quando cometia infração ambiental.

• Pode ter liquidação forçada no caso de ser criada e/ou utilizada para permitir, facilitar ou ocultar crime definido na lei. E seu patrimônio é transferido para o Patrimônio Penitenciário Nacional.

• A reparação do dano ambiental não extinguia a punibilidade

• A punição é extinta com apresentação de laudo que comprove a recuperação do dano ambiental

• Impossibilidade de aplicação direta de pena restritiva de direito ou multa

• A partir da constatação do dano ambiental, as penas alternativas ou a multa podem ser aplicadas imediatamente.

• Aplicação das penas alternativas era possível para crimes cuja pena privativa de liberdade fosse aplicada até 02 (dois) anos.

• É possível substituir penas de prisão até 04 (quatro) anos por penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade. A grande maioria das penas previstas na lei tem limite máximo de 04 (quatro) anos.

• A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida.

• Produtos e subprodutos da fauna e flora podem ser doados ou destruídos, e os instrumentos utilizados quando da infração podem ser vendidos.

• Matar um animal da fauna silvestre, mesmo para se alimentar, era crime inafiançável.

• Matar animais continua sendo crime. No entanto, para saciar a fome do agente ou da sua família, a lei descriminaliza o abate.

• Maus tratos contra animais domésticos e domesticados era contravenção.

• Além dos maus tratos, o abuso contra estes animais, bem como aos nativos ou exóticos, passa a ser crime.

• Não havia disposições claras relativas a experiências realizadas com animais.

• Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos

• Pichar e grafitar não tinham penas claramente definidas.

• A prática de pichar, grafitar ou de qualquer forma conspurcar edificação ou monumento urbano, sujeita o infrator a até um ano de detenção.

• A prática de soltura de balões não era punida de forma clara.

• Fabricar, vender, transportar ou soltar balões, pelo risco de causar incêndios em florestas e áreas urbanas, sujeita o infrator à prisão e multa.

• Destruir ou danificar plantas de ornamentação em áreas públicas ou privadas, era considerado contravenção.

• Destruição, dano, lesão ou maus tratos às plantas de ornamentação é crime, punido por até 01 (um) ano.

• O acesso livre às praias era garantido, entretanto, sem prever punição criminal a quem o impedisse.

• Quem dificultar ou impedir o uso público das praias está sujeito a até 05 (cinco) anos de prisão.

• Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções.

• O desmatamento não autorizado agora é crime, além de ficar sujeito a pesadas multas.

• A comercialização, o transporte e o armazenamento de produtos e subprodutos florestais eram punidos como contravenção.

• Comprar, vender, transportar, armazenar madeira, lenha ou carvão, sem licença da autoridade competente, sujeita o infrator a até 01 (um) ano de prisão e multa.

• A conduta irresponsável de funcionários de órgãos ambientais não estava claramente definida.

• Funcionário de órgão ambiental que fizer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados em procedimentos de autorização ou licenciamento ambiental, pode pegar até 03 (três) anos de cadeia.

• As multas, na maioria, eram fixadas através de instrumentos normativos passíveis de contestação judicial.

• A fixação e aplicação de multas têm a força da lei.

• A multa máxima por hectare, metro cúbico ou fração era de R$ 5 mil.

• A multa administrativa varia de R$ 50 a R$ 50 milhões.