Impactos no Parque de Currais

Nota técnica preliminar: Impacto da criação do Parque Nacional de Currais à pesca artesanal do litoral do Estado do Paraná

Rodrigo Pereira Medeiros. Oceanógrafo. Doutor em Sociologia Política. Responsável pelo Núcleo de Estudos em Sistemas Pesqueiros e Áreas Marinhas Protegidas – NESPAMP

Centro de Estudos do Mar

Universidade Federal do Paraná

Natália Tavares de Azevedo. Socióloga. Doutora em Meio Ambiente e Desenvolvimento. Pós-doutoranda no Programa de Pós-graduação em Sistemas Costeiros e Oceânicos. Pesquisadora integrante do Laboratório Socioambiental

Centro de Estudos do Mar

Universidade Federal do Paraná

Contatos: rodrigo.medeiros@ufpr.br; nataliatavares@ufpr.br

Telefone :  41 35118668

1 Argumentos iniciais

A presente nota técnica apresenta uma análise preliminar sobre o processo de criação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no litoral do Estado do Paraná. A referida unidade de conservação encontra-se em trâmites de aprovação, conforme PLC 60/2003 (http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=119288&tp=1), aprovado na plenária do Senado Federal em 21 de maio de 2013, encaminhado à sanção presidencial.

A criação deste parque levanta inúmeras preocupações, uma vez que, apesar de reconhecida a importância dos atributos biofísicos da área em questão e da necessidade de sua conservação, a área proposta para a criação desta unidade também possui valiosa importância para a atividade pesqueira, praticada por comunidades tradicionais em todo o litoral do Estado do Paraná.

Neste sentido, esta nota técnica preliminar visa demonstrar algumas preocupações e limitações técnicas da proposta de criação do Parque, que não levou em consideração aspectos legais referentes aos trâmites de criação de unidades de conservação federais, especialmente no que se refere ao processo de consulta e participação da população, nem está baseado em critérios consistentes que permitam uma análise dos custos e benefícios aos ecossistemas e à sociedade.

São descritos argumentos referentes ao quadro legal referente à criação de unidades de conservação federais, bem como os aspectos que caracterizam a pesca artesanal do litoral do Paraná.

2 O contexto da pesca artesanal no litoral do Paraná

O litoral paranaense se estende por aproximadamente 107 km, com limites ao norte no Canal do Varadouro (25º13’13.43’’S, 48º1’46.55’’O) e ao sul na foz do Rio Saí-Guaçu (25º58’48.51’’5S, 48º36’6.15’’O; Matsuura, 1986). De acordo com a configuração geomorfológica e características da dinâmica costeira paranaense, é possível identificar três tipos principais de costas: estuarinas ou protegidas, oceânicas ou de mar aberto e de desembocaduras (Angulo & Araújo, 1996). A região é entrecortada por dois estuários bem desenvolvidos: o Complexo Estuarino de Paranaguá (CEP), com área total de 612km2, e a Baía de Guaratuba, com área aproximada de 50 km2.

Os municípios do litoral do Paraná (Antonina, Guaratuba, Guaraqueçaba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná), abrigam cerca de 235.840 habitantes segundo o censo de 2000 (IBGE, 2000). Estima-se que o número de pescadores seja em torno de 11.000 (Andriguetto-Filho et al. 2006), distribuídos em cerca de 70 vilas de pesca (Noernberg et al, 2008). No litoral paranaense, a atividade pesqueira é considerada artesanal, com alguns pólos semi-industriais, e possui uma grande importância na economia regional (Andriguetto-Filho et al., 2006). A grande complexidade socioambiental da pesca paranaense é evidenciada pela diversidade de práticas e sistemas de pesca, com uso de vários apetrechos e captura de espécies-alvo diferentes (Andriguetto-Filho et al., 2006).

2.1 Principais pescarias

Há uma grande diversidade de pescarias no litoral do Paraná (Robert; Chaves, 2006; Chaves; Robert, 2003) Estas pescarias podem inicialmente ser divididas em termos de ambiente de operação, onde existem aquelas pescarias realizadas no interior dos estuários do Complexo Estuarino de Paranaguá e na Baía de Guaratuba, e as pescarias realizadas ao longo da costa. Outra forma de divisão refere-se às tecnologias empregadas, sendo estas divididas em: 1. Pesca de arrasto; 2. Pesca com redes de emalhe; 3. Outras pescarias.

A pesca de arrasto possui direcionamento específico à captura de camarões, realizadas ao longo de toda a costa do litoral do Paraná, sendo representativa na maior parte das comunidades de pescadores localzadas ao longo da costa. O alvo principal da pesca é o camarão-sete-barba Xiphopenaeus kroyeri (Malheiros, 2008).

Outro grupo de pescarias, as pescarias com redes de emalhe, podendo ser subdivididas em: Pescarias com redes de emalhe de deriva, Pescaria com redes de emalhe fixa. Esta definição torna-se importante, uma vez que compreender esta diferenciação contribui para avaliar a relação destas atividades com a área delimitada para o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais.

As pescarias com redes de emalhe de deriva ou de “caceio” são aquelas em que pelo menos uma das extremidades da rede está livre, permitindo a mobilidade da rede de acordo com a movimentação das correntes marinhas, ou permitindo que os pescadores possam contornar os cardumes identificados. Nessa pescaria, os pescadores com suas embarcações acompanham todo o processo de captura, realizando diversos lançamentos (“lanceios” ou lanços) das redes ao longo de um dia de pesca.

Já as redes de emalhe fixa ou “redes de espera” são aquelas onde as duas extremidades são fixas ou fundeadas. Nestas pescarias, as redes são colocadas na superfície (redes boiadas) ou no fundo (redes de fundeio), e ficam imersas entre 12 e 24 horas, dependendo das condições do tempo e temperatura da água. Ao contrário da pesca com redes de deriva, o pescador raramente acompanha a pescaria. Em geral, após fundear a rede, o pescador volta ao seu porto de origem, e retorna em tempo determinado para realizar a despesca.

O uso destas pescarias varia entre localidades de pesca, e de acordo com a sazonalidade dos recursos pesqueiros, ou safras como definido pelos pescadores. Desta forma, os pescadores fazem uso de diferentes configurações de redes, em termos de tipos de fios utilizados, formas de entralhe da rede, tamanho de malha, comprimento total e altura da rede. Há uma diversidade de estratégias e arranjos das redes de pesca. A seguir são descritas algumas das pescarias, que de alguma forma, estão associada à área definida para o Parque.

Caceio ou deriva

Na pesca de caceio ou deriva, uma rede retangular é deixada à deriva, deslocando-se com as correntes. A prática ocorre tanto nas baías quanto em mar aberto. O caceio apresenta duas variantes principais: 1) o caceio de fundo; e 2) o caceio boiado, caceio de superfície, ou caceio com rede-alta. No caceio de fundo, a rede opera em contato com o sedimento. Na técnica de caceio boiado, o apetrecho deriva pela superfície, sustentado por boias ou cortiças relativamente grandes, e o seu deslocamento costuma ser mais rápido do que na técnica de caceio de fundo. No entanto, dependendo da profundidade e do tamanho da rede, essa pode atingir o fundo.

Em um dia de pesca, normalmente são realizados até cinco procedimentos de caceio. Geralmente os pescadores permanecem no mar acompanhando o movimento das redes, já que o ideal é realizar a despesca em intervalos menores que uma hora. Isso evita que a rede fique excessivamente impregnada de detritos e de fauna acompanhante, além de permitir que, em caso de rendimentos insatisfatórios, a rede seja lançada em outro lugar. Contudo, em alguns casos, os pescadores podem lançar a rede, retornar ao porto e voltar depois de algumas horas para recolhê-la.

O caceio de fundo tem como alvos principais o camarão-branco e alguns peixes demersais, como as pescadas (em especial a pescada membeca Macrodon ancylodon, a pescada amarela Cynoscion acoupa e pescada branca Cynoscion leiarchus), as betaras e o parambiju. A captura do camarão-branco com o uso de redes com malha de 5 cm ocorre principalmente no mar aberto, entre fevereiro e maio.

Tanto nos estuários como em mar aberto, os alvos principais do caceio boiado são alguns peixes pelágicos, em especial tainhas, cavalas (Scomberomorus brasiliensis e Scomberomorus cavalla) e salteiras (O. saliens). No entanto, quando a rede opera rente ao fundo, pode ocorrer a captura de espécies demersais, tais como a corvina Micropogonias furnieri e algumas pescadas. Em algumas localidades, tais como em Matinhos e Pontal do Paraná, essa modalidade de pesca costuma ser realizada à noite.

Lanço ou cerco

Nessa modalidade, os alvos principais são peixes normalmente dispostos em cardumes, em especial as sardinhas, tainhas e as cavalas. A embarcação lança a rede em torno do cardume identificado visualmente, fechando o cerco e realizando a despesca. Em alguns casos, depois de fechado o cerco, com o intuito de provocar o emalhe dos peixes, os pescadores produzem estímulos sonoros por meio do motor ou de batidas com o remo na água.

Fundeio

Em linhas gerais, a pesca de fundeio consiste em dispor uma rede retangular de forma que ela permaneça relativamente imóvel, rente ao fundo do mar. Os procedimentos de trabalho são bastante semelhantes aos descritos para as práticas de caceio, com a diferença de que os pescadores deixam a rede no mar e, normalmente no dia seguinte, retornam para realizar a despesca.

Apesar de não haver dados sistemáticos, estas pescarias possuem algum nível de interação com a região proposta para o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais. Em conversa com os pescadores, a partir de projetos de pesquisa e extensão universitária em andamento, a área proposta possui maior importância para as pesca de caceio ou deriva e Lanço ou cerco. Durante a “safra da cavala” e a “safra da tainha”, a maior parte das embarcações que praticam essa pescaria estão atuam naquelas áreas.

Outras pescarias possuem menor importância em termos de número de pescadores, ou embarcações, como a pesca com linha e anzol, também ocorrem. Por outro lado, mesmo não sendo representativa em termos de número de embarcações ou de dias de pesca, é uma pescaria importante e utilizada como alternativa às outras pescarias anteriormente mencionadas.

3 Quadro legal

3.1 Sobre as unidades de conservação

A seguir são descritos os principais instrumentos legais relativos à criação de unidades de conservação federais, com destaque para os aspectos que de alguma forma não estão sendo considerados até então, no processo de criação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais.

A criação de Unidades de Conservação tem como principal marco legal a Lei no. 9.985 de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, – SNUC, somado aos Decretos que regulamentam a referida lei (Decreto 4340/2002).

Entre seus objetivos, estabelecidos em seu artigo 4º, encontram-se a proteção e conservação da diversidade biológica e dos diversos recursos naturais e paisagísticos do país, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, e ainda a proteção dos recursos necessários a subsistência de populações tradicionais, respeitando e valorizando seu conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente.

Entre as diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em seu artigo 5º, encontram-se as seguintes proposições:

Art. 5o O SNUC será regido por diretrizes que:

(…)

II – assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação;

III – assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

Neste são previstas diferentes categorias de Unidades de Conservação, que se dividem em dois grupos, conforme artigo 7º:

I – Unidades de Proteção Integral;

II – Unidades de Uso Sustentável.

§ 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.

§ 2o O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

A categoria da Unidade de Conservação ora proposta por meio do legislativo federal é de Parque Nacional, integrante do grupo de proteção integral. Na categoria de proteção integral a pesca artesanal não é permitida. Ainda no artigo 7º da referida lei, “§ 1o O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.”A lei define como uso indireto “aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais”.

Os parques nacionais, “tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.” (BRASIL, 2000). Ainda:

Art. 28. São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.

Parágrafo único. Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.

3.2 Sobre a criação de unidades de conservação

De grande relevância são os dispositivos trazidos pelo artigo 22, que trata do processo de criação, implantação e gestão das unidades de conservação, onde se estabelece:

Art. 22

§ 2o A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento.

§ 3o No processo de consulta de que trata o § 2o, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

O Decreto 4340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC, define que as consultas públicas devem fazer parte do processo de criação de novas unidades de conservação.

Art. 4o  Compete ao órgão executor proponente de nova unidade de conservação elaborar os estudos técnicos preliminares e realizar, quando for o caso, a consulta pública e os demais procedimentos administrativos necessários à criação da unidade.

Art. 5o  A consulta pública para a criação de unidade de conservação tem a finalidade de subsidiar a definição da localização, da dimensão e dos limites mais adequados para a unidade.

§ 1o A consulta consiste em reuniões públicas ou, a critério do órgão ambiental competente, outras formas de oitiva da população local e de outras partes interessadas.

§ 2o No processo de consulta pública, o órgão executor competente deve indicar, de modo claro e em linguagem acessível, as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta.

4. Proposta de criação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais

A proposta de criação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais está sendo proposto com o objetivo de “proteger os ecossistemas das Ilhas dos Currais, bem como ambientes marinhos dos limites do seu entorno, permitindo ainda a proteção e controle de relevantes áreas de nidificação de várias espécies de aves e habita de espécies marinhas.”

No conjunto de argumentos de criação do parque, “o objetivo do presente projeto é assegurar a conservação desse importante patrimônio ambiental do Estado do Paraná e do País. Convém lembrar que o Paraná não dispõe de muitas ilhas oceânicas ou outras formas de sustentação da vida marinha, e o aumento das atividades de pesca e visitação colocam em risco as condições ambientais desta região, sendo necessário ordenar estas atividades, compatibilizando as diversas atividades com as necessidades de seu equilíbrio socioambiental”

No conjunto de argumentos, o autor reforça ao definir que “as ilhas pertencem à União e são desabitadas, o que significa que para a criação  do Parque não será necessária a desapropriação de terras nem serão criados problemas sociais” O projeto faz ainda outra menção à pesca, que esta atividade será compensada pela criação de recifes artificiais na região e entorno. Ao reforçar a importância dos recifes artificiais, o autor argumenta “com os resultados positivos dos programa de Recifes não existe mais nenhum empecilho para criação do PARNA da Ilha dos Currais, pois eventuais limitações à pesca desportiva e comercial já está sendo amplamente compensada na própria região”

O projeto define os limites do parque, conforme Figura 1.

Figura 1: Limites da proposta de criação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais. Delimitação foi estabelecida com base nas coordenadas apresentadas no projeto de lei.

5. Descrição dos principais impactos da criação do Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais

Os esforços de conservação da biodiversidade marinha têm sido determinantes para atenuar alguns dos impactos causados pela perda de habitats, extinção das espécies e outros fatores. A criação de Áreas Marinhas Protegidas é uma estratégia internacionalmente conhecida e atende às metas de conservação em todo mundo.

No entanto, tal medida de gestão tem sido por um lado, potencial para repensar a gestão dos recursos naturais, com a co-participação dos usuários, e de outro, geradora de conflitos, uma vez que pode inviabilizar o uso dos recursos naturais, tradicionalmente apropriados por comunidades e grupos sociais que precederam a sua criação.                                               Assim, diante do panorama acima exposto, é no contexto das unidades de conservação de proteção integral que residem os maiores conflitos com as populações tradicionais, visto o impedimento de manutenção dos seus modos de vida tradicionais. A criação de áreas de proteção integral recaem na problemática de excluir a interação humana com o meio biológico, alegando a incompatibilidade da presença de moradores, manutenção de atividades econômicas tradicionais e a preservação da biodiversidade

Em relação as comunidades tradicionais, importante mencionar os contornos legais associados a estas. Recentemente, conforme normatiza a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais -­ Decreto 6.040, de 07 de fevereiro de 2007, as comunidades tradicionais são definidas como:

Art. 3o (…)

I – grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais; que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

 

Em relação ao litoral do Paraná, há um contexto substantivo de medidas preservacionistas e de políticas pesqueiras que têm promovido uma série de restrições à atividade pesqueira. Recentemente, a publicação da INI MPA/MMA 2012, que regulamenta a pesca com redes de emalhe na costa sul-sudeste, tornou praticamente inviável a pesca artesanal. O litoral do Paraná já é coberto por unidades de conservação de proteção integral, criadas sem qualquer planejamento ou avaliação dos impactos sociais de tais medidas. E por fim, a criação de recifes artificiais marinhos, destacado de forma positiva no projeto de criação do Parque Nacional da Ilha de Currais, tem sido fonte de novos conflitos, uma vez engendrou novas restrições, e ainda não tem seus efeitos plenamente reconhecidos.

7 Análise preliminar dos impactos da criação do Parque Nacional da Ilha dos Currais

Com base nos argumentos anteriormente mencionados os principais aspectos observados referentes à referida proposta de unidades de conservação são:

1     A criação de uma unidade de conservação na categoria de proteção integral – Parque Nacional, impede a realização da pesca artesanal, e portanto compromete severamente a manutenção deste modo de vida tradicional, cuja condição já se encontra altamente vulnerável.

2     O processo de criação da unidade de conservação, conforme vem ocorrendo, contraria as normas estabelecidas em lei no que se refere à fundamentação técnica e realização de audiências públicas. Especialmente não está definida de forma clara “as implicações para a população residente no interior e no entorno da unidade proposta”.

3     A noção de impacto social negligenciada na proposta considera apenas o aspecto da propriedade privada, mas não considera a apropriação social da região proposta para a unidade de conservação. Na pesca artesanal, as áreas de pesca são “extensões do território” da pesca artesanal, uma vez que a manutenção dos seus modos de vida depende do uso do ambiente marinho.

4     O projeto também define que a criação de recifes artificiais ou aqueles já implantados no litoral do Paraná, já são compensações aos impactos da criação do Parque à pesca artesanal. Na prática não há evidências claros dos impactos positivos ou negativos da criação de recifes artificiais, e portanto, não podem ser tratados como compensações aos pescadores.

5     Não há critérios claros para a definição dos limites estabelecidos para a criação do referido parque. Nos atuais limites, conforme o projeto, haverá o impedimento de diferentes pescarias, de grande importância socioeconômica, especialmente para os pescadores artesanais dos municípios de Matinhos e Pontal do Paraná.

8 Encaminhamentos

Diante da análise preliminar da proposta de criação do Parque Nacional da Ilha dos Currais, que destaca alguns dos impactos para a pesca artesanal no litoral do Paraná, solicita-se:

1      Que sejam realizadas audiências públicas nas localidades para que haja uma maior compreensão sobre a criação de uma unidade de conservação e suas implicações para a atividade pesqueira artesanal

2      Que sejam realizados estudos, priorizando uma abordagem participativa, para permitir uma análise técnica consistente sobre os objetivos da unidades, a definição da categoria e os limites;

3      Que não seja sancionada a lei de criação do Parque, até que sejam encerrados todos os diálogos e estudos para análise de pertinência de criação de uma unidade de conservação da área, a avaliação das categorias possíveis previstas no SNUC, visando compatibilidade a manutenção dos modos de vida tradicionais e a conservação da biodiversidade.

Referências

ANGULO, R. J. & ARAÚJO, A.D. Classificação da costa paranaense com base na sua dinâmica, como subsídio à ocupação da orla litorânea. Boletim Paranaense de Geociências, Curitiba, v.44, p.7-17, 1996.

ANDRIGUETTO – FILHO, J.M.; CHAVES, P. T.; SANTOS, C. e LIBERATI, S. A. Diagnóstico da pesca no litoral do estado do Paraná. In: ISAAC, V.J.; MARTINS, A. S.; HAIMOCIC, M.;

ANDRIGUETTO-FILHO, J.M. (Ed.). A pesca marinha e estuarina do Brasil no início do século XXI: recursos, tecnologias, aspectos socioeconômicos e institucionais, Belém: Editoria Universitária da UFPA. v. 1, p. 117-140, 2006.

MATSUURA, Y. Contribuição ao estudo da estrutura oceanográfica da região sudeste entre Cabo Frio (RJ) e Cabo de Santa Marta Grande (SC). Ciência e Cultura v.38, p.1439-1450, 1986.

NOERNBERG, M. A. ; ANGELOTTI, R. ; CALDEIRA, G. A. ; SOUSA, A. F. R. . Determinação da sensibilidade do litoral paranaense à contaminação por óleo. Brazilian Journal of Aquatic Science and Technology, v. 12, p. 49-59, 2008

CHAVES, P. DE T.; ROBERT, M. DE C. Embarcações, artes e procedimentos da pesca artesanal no litoral sul do estado do Paraná, Brasil. Atlântica, v. 25, n. 1, p. 53–59, 2003.

ROBERT, M. DE C.; CHAVES, P. DE T. Dinâmica da atividade pesqueira artesanal em duas comunidades da região litorânea limítrofe Santa Catarina-Paraná, Brasil. Boletim do Instituto de Pesca, v. 32, n. 1, p. 15–23, 8 jun. 2006.

MALHEIROS, H. Avaliação da pesca de arrasto do camarão-sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri) em comunidades do entorno do Parque Nacional do Superagüi – Paraná. (Mestrado) Curitiba: Programa de pós-graduação em Sistemas Costeiros e Oceânicos, Universidade Federal do Paraná, 23 set. 2008.

 

 

 

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